A decisão do prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio, de vetar as 14 emendas propostas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual – LOA 2012, zela pela legalidade e o caráter técnico do projeto que deve cumprir com as exigências do Tribunal de Contas do Estado –TCE e todas as legislações que norteiam a administração pública. O esclarecimento é feito pelo secretário de Planejamento, Coordenação e Controladoria Geral do Município, Gilson Araujo de Oliveira, que cita o exemplo de alguns erros cometidos. Na opinião do secretário, a aprovação das emendas comprometeria a boa execução orçamentária.
Gilson Oliveira cita o exemplo da emenda modificativa número 5 que sugere o aumento do duodécimo repassado à Câmara de Vereadores, do valor de R$ 12,6 milhões ao ano para R$ 13,2 milhões. O secretário esclarece que a proposta fere o artigo 63, inciso I e artigo 163, parágrafo 3º e incisos II e III da Constituição Federal; artigo 40 – inciso I, artigo 164 – parágrafo 3º, inciso II e III da Constituição Estadual.
Ele prossegue explicando que a sugestão fere também a Lei Orgânica de Rondonópolis, no artigo 57 – inciso I e artigo 324 – inciso III, além de contrariar o Regimento Interno da própria Câmara de Vereadores, no artigo 243 – parágrafo 3º. De acordo com essas leis, explica Gilson Oliveira, “a Câmara não tem competência para propor aumento de despesa em projeto de exclusiva iniciativa do Poder Executivo”. “Salvo quando apresentar erro ou omissão na metodologia de cálculo do orçamento”, explica.
O secretário avalia que as emendas apresentavam erros técnicos que levam a duplo entendimento. “No geral, as emendas propunham ações sem demonstrar onde seria feita a redução com elemento de despesa e com fonte de recurso, além de apresentar reduções com códigos e valores distorcidos. O que iria comprometer todo o cálculo do orçamento e o planejamento das ações de cada Secretaria envolvida, uma vez que não tem definição de qual fonte de recurso ou ação que seria modificada ou qual ação vai deixar acontecer e que tipo de recurso vai ser utilizado”, detalha.
Outro exemplo apresentado pelo secretário Gilson Oliveira é com relação à emenda que define apoio de R$ 50 mil à instalação da Unemat. A sugestão dos vereadores é para deduzir da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Mas, segundo o secretário, a emenda não demonstra qual código de dotação, qual ação programática, qual elemento de despesas, qual fonte de recurso que vai ser utilizada. “Vamos viabilizar essa rubrica, mas de forma técnica e de forma que não comprometa a metodologia de cálculo, reduzindo outra ação de forma coesa”, disse. Ele argumenta que o movimento pró Unemat visa sensibilizar o Governo do Estado. “Recebemos um pedido formal da Comissão Pró Unemat e vamos atender. Mas, de forma correta. Isso deveria constar no Orçamento Estadual”, lembra.
Gilson Oliveira assegura que o prefeito Zé Carlos do Pátio não julgou o mérito das emendas e sim a legalidade e a questão técnica de cada Emenda apresentada. “Os pedidos dos vereadores são válidos. O prefeito reconhece que a maioria das sugestões são benéficas. Mas, lamenta que não tenham sido apresentadas de forma técnica e de acordo com o que rege a lei. Temos que fazer com que se cumpra a legislação vigente no país. Nós nos pautamos mais pela questão técnica e o critério que utilizamos para um se utiliza para todos”, define.
O secretário destaca o parágrafo 3º do artigo 243 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que determina que “só serão aceitas emendas que tenham caráter técnico”. Ele cita também o parágrafo 3º do inciso 2 do artigo 166 da Constituição Federal, onde a Carta Magna determina que “só serão aceitas emendas que indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas”. “É preciso se observar a legalidade e a questão técnica para a boa execução orçamentária”, defende.
