O senador Pedro Taques (PDT) apresentou projeto de lei que aprimora e regulamenta a apuração de crimes eleitorais. Na prática, a proposta pretende estabelecer no Código Eleitoral regras que já são aplicadas, mas por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na prática a lei já existia mas ainda não havia uma normativa para sua aplicação. Com a regulamentação, fica detalhado passo a passo, caso a caso.
