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Terça-feira, 06 de agosto de 2024

Notícias | Picante

Porte de argumentos

A pessoa que atenta contra sua vida não precisa de punição, mas de ajuda. O espírito, que levou o legislador a tipificar a conduta daquele que tenta se matar também move a Defensoria Pública de São Paulo em outro caso: o porte de drogas para consumo próprio. Em julgamento sobre porte, a Defensoria discutiu a interpretação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada, já que o porte não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios. O objetivo é evitar aumentar ainda mais a superpopulação carcerária e a formação de criminosos nas cadeiras.


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