Em mobilização contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios, o Deputado Federal, Valtenir Pereira, esteve na quarta-feira (6) junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) para explanarem sobre o prejuízo dessa proposta ao país.
Segundo Valtenir, a PEC 12/2006, conhecida como “PEC do Calote” causa insegurança no cidadão e nos investidores internacionais, e ainda com o agravante de que muitas pessoas passam mais de uma década para conseguirem Justiça e esbarram com essa negociação.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou, ao liderar a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, na Esplanada dos Ministérios, que se a PEC 12/06 for aprovada, o Brasil se transformará no paraíso do calote. "Já existem sinais da grande insegurança que essa PEC tem trazido para o Brasil e da queda na confiança em função dela. Um país que é visto como um paraíso do calote não é um bom lugar para se investir".

Na contramão da PEC 12, de Deputado Federal Valtenir Pereira apresentou, recentemente, a proposta que quer definir um percentual do orçamento de municípios e Estados para o pagamento de precatórios. “Precisa-se estabelecer esse percentual, como hoje existe no gasto da Educação e Saúde, para que prefeitos e governadores dediquem parte do orçamento para isso”, defendeu.

Na PEC nº 329/09, de Valtenir, acrescenta parágrafo ao art. 100 do Conjunto de Leis, o mínimo de 5% de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.

“Ocorre que as prefeituras pagam dívidas em precatórios e nem sempre têm condições de honrar o pagamento desses títulos no momento do resgate pelo proprietário dos papéis. Essa PEC quer estabelecer uma cota das verbas federais e estaduais destinadas ao município para o pagamento desses valores”, explicou o deputado.