Depois de mais de cinco horas do segundo dia de sessão, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou, por maioria, pela competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas investigações envolvendo magistrados, os ministros também decidiram que os julgamentos disciplinares contra magistrados devem ser públicos e não mais tramitarem em sigilo.
A decisão quanto a publicidade dos julgamentos disciplinares contra magistrados foi acatada pela maioria dos membros do STF, que acompanharam o relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello, com exceção do ministro Luiz Fux e do presidente Cezar Peluso. A deliberação ocorreu na reabertura do julgamento das atribuições do CNJ, nesta quinta-feira (2).
Durante a sessão os ministros protagonizaram um considerável embate de opiniões sobre se a função do Conselho anularia, ou não, a atuação das corregedorias estaduais. O ministro Gilmar Mendes, um dos que mais defendeu a competência do CNJ, chegou a afirmar que subsidiar o desempenho do CNJ seria um esvaziamento brutal da função do Conselho. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”.
Já o presidente do STF defendeu que a função do CNJ não é extinguir as corregedorias, mas sim atuar quando as mesmas não cumprem seus deveres. Já o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que o artigo 12 da resolução 135 representa que uma única corregedoria (CNJ) acabaria por substituir 90 corregedorias existentes e pagas pelo contribuinte, mas defendeu a atuação do Conselho em casos de inércia ou desleixo das corregedorias locais.
Diante dessas argumentações, e apesar das várias alegações do ministro Luiz Fux, que defendia a limitação da atuação do Conselho, o STF manteve a competência do CNJ e ainda determinou a publicidade das investigações envolvendo magistrados.
As decisões dos ministros do Supremo acabam por refletir consideravelmente no Judiciário mato-grossense, onde 10 magistrados se mantêm nos cargos graças as liminares concedidas pelo próprio STF, mesmo depois de terem sido aposentados compulsoriamente pelo CNJ.
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