A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em investigar e punir magistrados afeta diretamente, mas sem poderes imediatos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), quanto a aposentadoria compulsória de dez magistrados, que só se mantêm no cargo por força de liminar concedida pelo STF.
O pleno do CNJ aposentou compulsoriamente, em fevereiro de 2010, sete juízes e três desembargadores acusados de tráfico de influência, desvio de recursos do Departamento de Pagamento a Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quebra de decoro e falta de ética, troca de indexadores para aumentar valores de crédito e beneficiamento de um grupo que socorreu uma cooperativa de crédito falida que funcionava dentro da Maçonaria.
Porém, mesmo com a decisão do Conselho, o ministro Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança para que os magistrados retornassem aos seus respectivos cargos. Em suas argumentações, Mello, que nessa quinta-feira (2) votou pela imposição de limites ao CNJ, questionava a subsidiariedade da instituição.
“É por tal motivo que se pode afirmar que o postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonização e de equilíbrio entre situações que, por exprimirem estados de polaridade conflitante (pretensão de autonomia em contraste com tendência centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante quão igualmente lesiva para os sujeitos e órgãos em relação de frontal antagonismo”
Diante da decisão do STF dessa quinta-feira, que, por maioria, manteve a eficácia do artigo 12 da Resolução 135, quanto à competência do CNJ investigar e punir magistrados antes mesmo das corregedorias locais, no momento em que o pleno do Supremo for votar os mandados de segurança concedido por Mello, as argumentações poderão ser anuladas.
Ao defender seu posicionamento na sessão dessa quinta, Mello usou sua decisão quanto aos magistrados de Mato Grosso por várias vezes como exemplo, na tentativa de embasar sua defesa quanto a limitar a atuação do CNJ. O mesmo foi utilizado pelo senador Pedro Taques (PDT), que junto com demais senadores, que se manifestaram favoráveis ao CNJ, chegaram a protocolizar um pedido de sustentação oral na sessão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, antes da votação do STF, chegou a afirmar que a aposentadoria dos magistrados mato-grossenses foi o maior exemplo da competência de atuação do Conselho Nacional.
