A Assembleia Legislativa realizou na tarde de ontem (25), audiência pública para discutir projeto de lei do governo que altera a lei criada para regulamentar a ação da Vigilância Sanitária. O evento foi requerido pelo deputado Roberto França (sem partido) e, contou com representantes de farmácias do Estado de Mato Grosso, sindicatos, associações e Secretaria Estadual de Saúde. 

Após um longo debate ficou acertado que a Assembleia vai retirar o projeto de tramitação e aguardar um relatório com as propostas do Sindicato das Farmácias de Mato Grosso para fazer as alterações no projeto, através de emendas. “Depois disso, pretendemos conversar com o secretário estadual de saúde (Augustinho Moro) e apresentarmos as emendas com as mudanças”, colocou o autor da audiência, Roberto França.

De acordo com o Poder Executivo, a lei precisa ser revisada em vários aspectos, dentre os quais:
- licenciamento somente após a inspeção sanitária - ausência de previsão de níveis de licença, conforme o interesse sanitário;
- lógica de cobrança da taxa que desmotiva o empresário cumpridor de normas e que prejudica a sustentabilidade da vigência;
- utilização de tabela própria para classificar os estabelecimentos, em descompasso com a de padrão nacional;
- falta de previsão ampla de serviços prestados pela Vigilância;
- dificuldades nas definições das autoridades sanitárias;
- pouca clareza na forma de descentralização do sistema.
De imediato, o coordenador da Vigilância Sanitária, Fábio Silva, fez uma explanação sobre as alterações propostas pelo governo ao código sanitário. “O objetivo é promover um alinhamento dessa Lei às atuais necessidades da regulação sanitária evitando os riscos”, falou ele.

Para o deputado Guilherme Maluf (PSDB), o Poder Legislativo precisa rediscutir o assunto, pois se trata de um fato importante para o futuro das farmácias no Estado. “Peço a retirada de votação do projeto, pois precisamos ouvir todas as entidades do setor farmacêutico e também a população”, lembrou o parlamentar.

O projeto do governo também foi contestado pelo Sincofarma-MT ( Sindicato do Comércio Varejistas de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso). A entidade que tem 1.200 empresários associados que geram mais de 20 mil empregos diretos e cerca de 15 mil empregos indiretos em Mato Grosso, encaminhou um ofício à Assembléia criticando as alterações da Vigilância Sanitária.

“Temos que ser ouvidos com as nossas reivindicações, pois pagamos impostos e ajudamos a eleger vários deputados. É um direito da categoria”, avaliou o presidente do Sincofarma, Ricardo Ramon Cristaldo.

O advogado do Sincofarma, Antonio Farolin, também apontou várias irregularidades no projeto do Executivo e pediu mais diálogo entre as partes interessadas. “Os dois lados (governo e farmacêuticos) precisam chegar num denominador comum que não prejudica o setor, pois do jeito que foi proposto, os donos de farmácias vão a falência”, destacou ele.