A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, o Projeto de Resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e mercadorias importadas. Alegando inconstitucionalidade, o senador Pedro Taques (PDT-MT) se manifestou contra a aprovação do projeto. Segundo Taques é uma medida paliativa e emergencial que não resolve o problema das disparidades regionais. O parlamentar sustentou que a competência para dispor sobre incentivos de ICMS é de Lei Complementar, ou seja, um Projeto de Resolução do Senado não podem tratar do tema. "A estimativa é que Mato Grosso deixe de arrecadar cerca de R$ 250 milhões. Como seremos compensados?”, questionou.