Cerca de 30 ações de reintegração de posse já foram impetradas pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor dos proprietários legais das moradias populares dos residenciais Nilce Paes Barreto e Alice Novack, na região do Distrito Industrial, em Cuiabá.

Segundo informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de Mato Grosso, as residências foram invadidas por pessoas que se intitulam sem teto, algumas construções foram depredadas e outras estão utilizando a rede elétrica de forma clandestina, por meio dos conhecidos gatos.

Ainda de acordo com a assessoria, os invasores se recusam a abandonar as casas e intimidam os proprietários regulares. Os donos dos imóveis procuraram a Defensoria na tentativa de garantir o direito de ocupação do imóvel adquirido de forma regular.


Mais de 900 casas foram construídas por meio de parcerias entre o Governo do Estado, Prefeitura de Cuiabá e Caixa Econômica Federal. Os beneficiados foram os inscritos e sorteados no programa Minha Casa, Minha Vida, além de famílias que viviam em áreas de risco ou estavam em vulnerabilidade social.

A Lei nº 5.741/1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), prevê, no artigo 9º, como crime a invasão de imóveis objetos de financiamento do SFH.

“Os requerentes têm a posse direta do imóvel, decorrente dos contratos firmados individualmente com a Caixa Econômica Federal. O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tenha o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como se verifica nesta situação”, explicou o defensor público Cláudio Aparecido Souto, responsável pelo atendimento às famílias.

Ainda de acordo com o defensor público, a Defensoria busca resguardar os direitos dos cidadãos que fizeram o cadastro junto à Prefeitura e foram contemplados com as residências, mas não está contra o direito à moradia dos que se intitulam sem teto, porém orienta que isto seja feito pelas vias legais, por meio de programas habitacionais.

Serviço

O Núcleo de Proposituras Iniciais está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Edifício American Business Center. Telefone: 3613-8326.




Atualizada às 17h03