A proposta Republicana foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Tangará da
Serra, em última votação, e agora fará parte da Lei Orgânica daquela cidade.

A Câmara de Vereadores de Tangará da Serra aprovou, por unanimidade, o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2012, conhecido como Proposta
Republicana. A proposta, elaborada pelo Ministério Público Estadual, é
também conhecida como "Pacto contra a Corrupção" e estabelece princípios que
enfatizam o planejamento e a transparência na gestão da coisa pública. Entre
as mudanças significativas, o fim do nepotismo, com proibição de contratação
de parentes em cargos de confiança em todos os níveis.

Com a aprovação, o artigo 1º da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra
passa a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, disciplinado
que o Município de Tangará da Serra observa a partir de agora, em qualquer
de seus Poderes, na administração direta ou indireta os princípios da gestão
transparente, da gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente, e da
garantia da participação popular, sendo que todos deverão ser aplicados
imediatamente e estruturados em Lei Complementar.

Já o artigo 2º da Lei Orgânica ganha um parágrafo estipulando que o Governo
Municipal divulgará amplamente em cada Distrito ou Bairro, até a primeira
quinzena do mês de fevereiro de cada ano, as metas constantes do plano
plurianual e os resultados alcançados no exercício imediatamente anterior,
com suas respectivas justificativas expostas de modo claro e objetivo. No
artigo 7º o inciso primeiro também passa a ter nova redação, com a previsão
de que a elaboração do Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, serão realizadas com base em planejamento adequado
assegurada ampla e efetiva participação popular.

No total a Emenda ainda apresenta outras 38 modificações significativas do
texto da Lei Orgânica de Tangará da Serra. As mudanças vão desde os
objetivos do poder público, passando por questões relativas as formas de
participação popular na elaboração de projetos, questões relativas a
impedimento, vacância ou suspeição de vereadores, comissões especiais de
inquérito e audiências públicas, até crimes de responsabilidade do prefeito
municipal.

Na Proposta Republicana surge a figura do subprefeito, que em Tangará da
Serra não existia. De acordo com o artigo 28 da emenda, o artigo 90 da Lei
Orgânica passa a disciplinar que os secretários municipais e os subprefeitos
nas infrações político-administrativas, serão processados e julgados pela
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. E no artigo 93 haverá previsão de
que aos subprefeitos serão aplicadas as normas que regulam as obrigações dos
secretários Municipais.

A contratação de familiares, que era proibida e foi autorizada pela Câmara
Municipal em 2008, ainda no primeiro Governo Júlio César Ladeia, volta a ser
proibida. Antes na Lei Orgânica, a contratação de familiares era autorizada
para cargos considerados políticos, como é o caso de diretor de autarquia e
secretário municipal.

Com a nova redação as contratações de parentes ficam proibidas para os
cargos de secretário municipal. De acordo com o texto aprovado em primeiro e
segundo turno, o nomeado ou designado, antes da posse, deverá declarar por
escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de
nepotismo.

O presidente da Câmara Municipal o vereador Luiz Henrique Barbosa Matias
(PTB) assumiu compromisso de colocar a Proposta Republicana, que tramitava
desde o ano passado na Casa de Leis, em votação. No dia 23 de março o
vereador Luiz Henrique esteve reunido com o presidente da Associação
Mato-Grossense do Ministério Público, Vinicius Gahyva Martins e os diretores
Moacy Felipe Camarão, César Danilo Ribeiro Novais e Tiago de Souza Afonso da
Silva, quando confirmou que a votação seria realizada.

Para o presidente da AMMP, Vinicius Gahyva Martins, a aprovação da proposta
Republicana é um grande avanço e um marco histórico para os moradores de
Tangará da Serra, na medida em que cria diversos instrumentos legais de
controle e de participação popular na gestão do recurso público, prevenindo
e coibindo atos de improbidade administrativa. “É um exemplo que estamos
levando para os outros pólos regionais durante a execução do projeto
Integração Interiorização da AMMP, a exemplo do que já foi feito também em
Rondonópolis, no último dia 23/3”, destacou.