A PEC 13, que propõe que procuradores possam atender a causas privadas, está causando o maior rebuliço no Judiciário. O deputado Alexandre César, procurador de Estado, defendeu a proposta na Assembléia na última terça-feira (22) e utilizou como argumento a tese de que prática é permitida pelo estatuto da OAB. Entretanto, a própria OAB no Estado já se manifestou contra a causa.
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