Técnicos da Secretaria Adjunta de Corregedoria da Auditoria Geral do Estado participam, ao longo desta quinta e sexta-feira (28 e 29.06), da capacitação “Responsabilidade dos agentes públicos e sanções administrativas nas licitações e contratos”. Realizado em Brasília, o evento visa divulgar, analisar e debater os mecanismos de apuração de responsabilidades no âmbito administrativo, com especial ênfase na área de licitações e contratos.
Conforme explica a secretária-adjunta de Corregedoria, Cristiane Souza, desde que a AGE assumiu a competência pela função correcional no Estado o órgão vem procurando aperfeiçoar a sistemática de trabalho na área, seja pela padronização de procedimentos, seja pelo desenvolvimento de ações que busquem a orientação do agente público e a redução dos custos administrativos com o setor.
Neste sentido, esclarece, a capacitação da qual ela e as superintendentes de Corregedoria de Processo Administrativo e de Desenvolvimento e Organização das Corregedorias Setoriais estarão participando muito tem a contribuir. “Queremos conhecer o que autores renomados estão dizendo sobre a responsabilização de empresas e servidores nos casos de má prestação de serviço e fornecimento de bens para a administração pública”, pontua.
Nas aquisições realizadas pelo Governo do Estado nas quais são verificadas irregularidades a administração apura as responsabilidades, podendo instaurar processos em desfavor da empresa contratada e contra o servidor responsável pela fiscalização, coordenação e acompanhamento direto. A capacitação, deste modo, visa atualizar conhecimentos e aperfeiçoar a execução dos serviços de corregedoria no Poder Executivo Estadual.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Os processos movidos em desfavor de empresas buscam resguardar a administração pública de mal fornecedores, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Penalizadas, as pessoas jurídicas ou físicas que transacionam com o Estado serão incluídas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspenso (CEIS), mantido pela AGE. As penas variam de advertência até a declaração de inidoneidade, passando pela aplicação de multa e suspensão.
Nos processos administrativos instaurados contra servidores públicos, o objetivo é apurar as responsabilidades pela conduta inadequada, marcada pela imperícia, imprudência e/ou negligência. A pena, neste caso, pode chegar à demissão.
