A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/ 10 adiou a votação da proposta que estava marcada para hoje. A PEC pretende dar aos empregados domésticos do Brasil os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Assim, os deputados vão ter mais dias para analisar uma complementação de voto apresentada hoje pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao parecer que ela já havia entregue no final de junho.

Conforme a petista, o Executivo sugeriu as modificações. E entre as alterações estão a previsão de regras especiais para alguns direitos das empregadas domésticas e a simplificação das regras para a tributação dos empregadores. A PEC, apresentada pelo deputado mato-grossense Carlos Bezerra (PMDB), revoga o parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.

Pela proposta, haverá acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao seguro-desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos na Constituição Federal. A PEC pode beneficiar cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos. A próxima reunião da comissão especial deverá ser realizada entre os dias 28 e 30 de agosto, na próxima semana de esforço concentrado do Congresso.