Os senadores por Mato Grosso, Blairo Maggi, Jayme Campos e Pedro Taques, manifestaram-se favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2009, que altera a organização das atividades do sistema de controle interno das administrações públicas. O apoio foi manifestado em resposta a um ofício encaminhado pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), com pedido de colaboração dos parlamentares à aprovação da proposta, iniciativa que foi deliberada em reunião do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Em abril deste ano, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.

De autoria do senador capixaba Renato Casagrande, a proposta acrescenta novo dispositivo (inciso XXIII) ao artigo 37 (Administração Pública) da Constituição Federal ao prever que as atividades de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passem a contemplar as macrofunções de Ouvidoria, Auditoria, Controladoria e Corregedoria, sob a tutela de um único órgão. Em outras palavras, estados, Distrito Federal e municípios teriam de criar, em suas estruturas, órgãos semelhantes à Controladoria Geral da União (CGU).

Além disso, o novo modelo prevê que as atividades de controle interno sejam desempenhadas por órgãos permanentes e por servidores concursados organizados em carreiras específicas, para assegurar a independência das atribuições de cada função integrante do sistema.

O secretário-auditor Geral do Estado de Mato Grosso, José Alves Pereira Filho, observa que o novo modelo fortalecerá o sistema de controle interno das administrações públicas. A partir da integração das funções de Ouvidoria, Controle, Auditoria e Corregedoria serão ampliadas as ações preventivas, orientativas e o gerenciamento de riscos. “Trata-se de uma vitória ao cidadão, pois ampliará o controle social, oportunizará mais transparência no uso dos recursos públicos e nas demais atividades governamentais e garantirá melhoria constante na prestação de serviços públicos”, afirma.

José Alves lembra ainda que, em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria consta no Plano de Governo de Silval Barbosa, que já garantiu a sua implantação. “Faltam apenas os ajustes finais no projeto de lei que será encaminhado em breve ao Poder Legislativo”, ressalta o secretário-auditor.

Debates

A PEC 50/2009 é resultado de debates realizados pelo Conaci e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal.

Quando da apresentação da proposta, a CMA era presidida pelo então senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo, que atribuía “frequentes denúncias de irregularidades e ineficiências na administração pública à ausência de mecanismo estruturado e eficaz de controle”.

Enquanto aguardam a tramitação da PEC, Mato Grosso e mais 16 estados já se adiantaram no processo de reorganização dos órgãos nos moldes sugeridos pelo Conaci e pela Proposta de Emenda à Constituição. Em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria foi iniciada pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar 413/2010.