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Quinta-feira, 08 de agosto de 2024

Notícias | Picante

Sem regulamentação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não regulamentou a nova lei de acesso à informação, que entrou em vigor há quase cinco meses. Segundo a assessoria do tribunal, o texto depende de uma resolução da comissão de regimento interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
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