Depois da aprovação no Congresso Nacional e da sanção ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) pela presidente Dilma Rousseff, a próxima etapa envolvendo a questão ambiental brasileira é a regulamentação do PRA (Programa de Regularização Ambiental), instrumento que será utilizado para resolver questões envolvendo o passivo ambiental dos proprietários de terras que desmataram ilegalmente áreas protegidas.

As regras gerais para a implantação dos PRAs estão previstas no Decreto 7.830/2012, que também cobre lacunas deixadas por vetos ao projeto (PLV 21/2012) que modificou a MP do Código Florestal. Já está definido, por exemplo, que, no período até a implantação dos PRAs e após a adesão do agricultor ao programa, serão suspensas as autuações por desmatamentos ilegais feitos antes de julho de 2008.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), a regulamentação será liderada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e deverá ficará a cargo das principais entidades representativas do setor rural.

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