O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso que trata do acesso a informações públicas vai obrigar o Legislativo a rever seus procedimentos. Atualmente, o Congresso mantém em sigilo eterno todos os documentos produzidos pelas Casas. A falta de classificação, faz com que, por exemplo, o Senado preserve até hoje relatórios da CPI dos Gêneros Alimentícios, de 1962.

A comissão investigou há 47 anos "as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara (Rio de Janeiro) no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados à alimentação." O diretor do arquivo, Francisco Maurício da Paz, diz que, como não há classificação de documentos, todos recebem carimbo de sigiloso e não é ele quem irá torná-los públicos. "Só o presidente da Casa é que pode autorizar."

Somente daqui a cem anos será possível saber o que os senadores disseram na sessão do dia 12 de setembro de 2007, que decidiu pela absolvição de Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado à época de ter as contas pessoais pagas por um lobista, entre outras irregularidades. A Secretaria Geral da Mesa é responsável por classificar o tempo de sigilo dos documentos discutidos em plenário.

O sigilo por cem anos também foi decretado para a sessão de 28 de junho de 2000, que decidiu pela cassação do ex-senador Luiz Estevão, na época no PMDB-DF. A sessão é histórica porque o ex-senador é até hoje o único que teve o mandato cassado na história da Casa. Ele foi acusado de participação no desvio de verba da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

A secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, disse que o prazo de cem anos segue a lei 8.159/91 dos arquivos públicos para "documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas". O prazo foi mantido no projeto.

Segundo ela, o voto dado sob sigiloso continuará guardado assim eternamente porque a Constituição garante esse direito aos parlamentares.

Na Câmara, também não há regras para a classificação dos documentos sigilosos. Os membros das comissões e das CPIs têm o poder de determinar o tempo de sigilo das documentações. Segundo o diretor das Comissões, Sílvio Avelino da Silva, porém, os deputados nunca fixam os prazos, deixando tudo secreto eternamente.

Com a nova lei de acesso proposta pelo governo, as duas Casas Legislativas não poderão mais tratar todos os documentos como sigilosos eternamente. Terão que classificá-los como ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado, cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Para informações pessoais o prazo é de cem anos.