Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), a Calcenter Calçados Centro-Oeste Ltda (Gabriela Calçados) e a Calcard Administradora de Cartões Ltda, impede a cobrança da tarifa de ‘Seguro” de cartões emitidos pelas duas empresas, sem o consentimento prévio do consumidor.

Segundo informações da 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá, também foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta que todas as lojas que integram o grupo empresarial não poderão incluir nas faturas as cobranças de ‘tarifa de processamento’, ‘custo de manutenção da conta’, ´tarifa de cobrança’ ou quaisquer valores que possuam denominações e funções equivalentes.

A emissão de cartões de crédito deverá ter prévia e expressa solicitação dos clientes e consumidores. A intervenção do Ministério Público foi motivada após a constatação de cobranças indevidas efetuadas pelas referidas empresas.

A cobrança do seguro contra perda e roubo dos cartões emitidos pela Gabriela Calçados somente poderá ser feita após a contratação escrita do consumidor.

O MP informa que os valores que já foram cobrados de forma indevida devem ser reivindicados individualmente pelos usuários dos cartões nas lojas das empresas que firmaram o acordo, podendo optar por ressarcimento mediante créditos no cartão ou em depósito em conta bancária.

Conforme o acordo, a Gabriela Calçados e a Calcard Administradora de Cartões terão um prazo de sete dias para efetuar a análise das solicitações de reembolso, após a reivindicação do consumidor.

As empresas se comprometeram ainda, a divulgar em seus sites, de forma ostensiva e de fácil visualização, a comunicação do ajuste firmado. O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multas, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.