O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou o governo federal a repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) conforme as regras atuais. Em decisão tomda na noite desta quinta-feira (24.1), ele deferiu liminar que prorroga o repasse nestas condições por mais 150 dias (5 meses), o que permite ao Senado ter mais tempo para aprovar as novas regras, conforme determinou o STF.

Com isso, Lewandowski atende parcialmente ao pedido de oito estados, que reivindicavam a prorrogação da fórmula do FPE, vetada pelo próprio STF em 2010.

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