Tramita no Congresso, paralela ao projeto de Lei Complementar (PLP) 160/12, - que estabelece novos critérios de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), a proposição conjunta ao PLP 458/09, que altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos municípios. Os projetos estão prontos para serem analisados pelo Plenário, em regime de prioridade.
