O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) encaminhou proposta para alterar o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para alterar o prazo da publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

Hoje, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação, durante três dias, de edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical, no Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de grande circulação local, até dez dias da data fixada para o depósito bancário.

Para o deputado, a evolução dos meios de comunicação, com o advento da Internet, exige essa alteração na lei, para que seja também satisfeita pela publicação via Internet nos mesmos veículos.

Bezerra observa que, no entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidindo ação proposta pela Confederação Nacional de Agricultura, a ausência desse requisito invalida a cobrança, ainda que os sindicatos tenham realizado publicação no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado.

“Assim como vários dispositivos da CLT, a redação desse dispositivo está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação. Porém, os Tribunais, diante da eloquência do texto, mandam cumpri-lo literalmente”, disse o deputado.