Uma comissão especial da Câmara aprovou em novembro de 2012 Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Até hoje a PEC causa polêmica. Caso a proposta passe a vigorar, o Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.
