As construtoras de imóveis podem ficar obrigadas a aderirem, antes da entrega do empreendimento, a um sistema que protege o consumidor no caso de falência da empresa. O objetivo é proteger o comprador de um imóvel na planta. A proposta faz parte do projeto de lei (PL 5092/2013) de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT).

O chamado patrimônio de afetação está em vigor desde 2004, mas sua adesão ainda é opcional pelas empresas. Se o projeto for aprovado, todas as empresas do setor imobiliário serão obrigadas criar esta espécie de seguro para os empreendimentos realizados.

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“O cidadão não correrá risco de, em caso de falência da construtora, perder o valor investido na compra do imóvel. Se a empresa falir, automaticamente os condôminos retomam o empreendimento e podem vender ou contratar uma empresa para finalizá-lo”, esclarece o autor do projeto.

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De acordo com o parlamentar, a demanda por imóveis está cada vez mais alta, superaquecendo o setor da construção civil, o que gera, inclusive, grande especulação imobiliária.

“Há que se lembrar do emblemático caso da construtora Encol, que iniciou a construção de diversos empreendimentos e, antes de concluí-los, ocorreu a falência e, consequentemente, a incapacidade de entregar as obras, sendo que os adquirentes amargaram grande prejuízo”, argumenta o republicano.

Aliás, a falência da Encol é o caso mais emblemático. A queda da empresa causou prejuízos a 42 mil mutuários em todo o país. Com a falência da construtora em 1999, na época a maior do país, muitos ficaram "a ver navios". A construtora deixou mais de 500 obras inacabadas e dívidas de R$1,8 bilhão, sendo R$  325,4 milhões com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).