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Sexta-feira, 09 de agosto de 2024

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CT-e cancelado

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será efetuado a partir de segunda-feira (01). O cancelamento do CT-e somente poderá ser efetuado até duas horas após sua emissão. A mudança está disciplinada na Portaria nº 336/12. Pelo artigo 19 da referida Portaria, além do prazo já citado, este cancelamento somente poderá ser solicitado se a prestação do serviço de transporte não tiver sido iniciada. Antes dessa determinação, o transportador possuia 168 horas para efetuar esta opção.
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