Aloizio Mercadante vai à Câmara esta semana para falar sobre a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties de futuras concessões de petróleo para a educação. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que o Congresso Nacional interpôs agravo regimental (recurso) contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). A decisão da ministra, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.
