O presidente do Senado do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), vai promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2012) que estende aos domésticos os direitos dos demais trabalhadores com carteira assinada.
O ato está previsto para esta terça-feira (2.45) no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal.

A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovada em dois turnos no plenário do Senado após receber aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas legislativas.

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Enquanto não vira Lei, a presidência da república cobra agilidade dos ministérios do Trabalho e da Previdência para regulamentar 17 pontos da proposta que ainda estão pendentes. O governo teme que uma possível demora provoque uma onda de demissões em todo o país.

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Estão em debate nos dois ministérios a fixação de uma alíquota menor para a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de 12%. A ideia é reduzi-la para 7% ou 8%. A dos empregados continuará de 8% a 11%, dependendo do salário. O governo pretende também não cobrar a contribuição adicional de 10% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos patrões em caso de demissão sem justa causa.