Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente nesta quinta-feira (11) uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a lei 8.027/ 2002 e o decreto 3.404/ 2004, ambos de Mato Grosso,
conforme noticiado em primeira mão pelo Olhar Jurídico nesta quinta. A legislação questionada diz respeito ao parcelamento de débitos de multas de trânsito. De autoria dos deputados Sebastião Rezende, Hermínio Barreto e Zé Carlos do Pátio, a lei foi sancionada pelo então governador Blairo Maggi (PR).
