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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

Notícias | Picante

Transparência

A partir de 27 de maio de 2013, todas as prefeituras com de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador João Capiberibe (PSB/ AP). A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa
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