Na tentativa de conter as ações “coercitivas” pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida judicial da CNI é contra a Lei Estadual nº.7098/98, cujo dispositivo estabelece a apreensão de mercadorias, e sugerida pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), que condena a prática do órgão.

Conforme o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman, o parecer jurídico foi encaminhado para o Conselho e acatado. Ele afirma que há legitimidade para a ação, uma vez que, está embasada na súmula 323 que atesta ser “ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Maizman ressalta que o parecer foi elaborado mediante a conflituosa relação entre o Governo com diversos segmentos, que chegaram a ingressar com quase 200 mandados de segurança contra a Sefaz por causa do Fisco. A crise sistemática dos empresários gerou uma audiência pública na última semana, entre o Ministério Público, Sefaz e inúmeros representantes de setores.