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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Atestado de incompetência

Líderes partidários e os presidentes da Câmara e do Senado analisam alternativas para aprovar novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Depois de o Congresso ter derrubado três propostas de partilha, os parlamentares podem pedir um novo prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovação do texto ou conseguir assinaturas suficientes para desarquivar os projetos. Pedir para o STF prorrogar o prazo seria um atestado de incompetência do Congresso para aprovar uma regra. Tempo para isso não faltou.
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