O governo considera que a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar o pagamento de emendas parlamentares obrigatório seria incompatível com a autonomia dos Poderes, disse nesta sexta-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A PEC está tramitando na Câmara dos Deputados desde o começo do ano e foi uma das bandeiras de campanha do presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O parecer do relator da proposta, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentado na quinta-feira, prevê que no Orçamento do próximo ano será obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1 por cento da receita corrente líquida do ano anterior.

Em 2013, segundo cálculos da Agência Câmara, o governo prevê que essa receita será de cerca de 700 bilhões de reais, o que fixaria o limite em 7 bilhões bilhões para o próximo ano. Esse seria o valor obrigatório de execução das emendas parlamentares, o que renderia a cada deputado e senador a execução de 11,8 milhões de reais. Eles têm direito de apresentar emendas no valor de 15 milhões de reais por ano.

"Dentro da nossa estrutura de separação dos Poderes e de autonomia do Executivo nessa questão da elaboração da proposta e execução do Orçamento, obviamente essa questão do (pagamento) impositivo (de emendas) é um pouco fora dessa estrutura", disse a ministra a jornalistas nesta sexta.

Questionada se há espaço para negociação com o Congresso sobre esse tema, Ideli disse que ainda está analisando a proposta apresentada, mas não deu muita margem para diálogo.

"Digamos que é uma questão, em princípio, de incompatibilidade o orçamento impositivo num sistema de separação e de autonomia dos Poderes", afirmou.

As emendas parlamentares são alvo constante dos cortes orçamentários dos governos. Mas também servem muitas vezes como mecanismo de pressão dos parlamentares para aprovar matérias de interesse do governo, que também usa esses recursos para garantir maioria congressual para passar leis rapidamente.