A Assembleia Legislativa realizará nesta segunda-feira (29), audiência pública para debater, juntamente com representantes de diversos setores públicos - como Receita Federal e Câmara de Dirigentes Logistas (CDL)- a legalização dos camelôs em Mato Grosso. O evento foi requerido pelo deputado estadual Carlos Brito (PDT) e aprovado pelos demais parlamentares em maio deste ano.

A audiência atende um pedido feito pela diretoria da Associação do Shopping Popular de Cuiabá, após reunião realizada no mês de maio, no gabinete do deputado Carlos Brito. Na ocasião, a diretoria explanou sobre a atual situação da categoria e que há anos vem lutando pela legalização dos serviços.

Em 2006, por intermédio de Brito, foi criada a primeira Cooperativa de Compras do Comércio Popular (Coocomp) do Brasil. “Tenho minha atividade política voltada à realidade das famílias cuiabanas, entre elas as milhares que sobrevivem do comércio popular. É por esse motivo que um dos meus desejos como autoridade pública é ver concluído o processo de legalização do comércio popular”, salienta o deputado.

A Coocomp oportunizaria os camelôs a comprarem mercadorias pagando 3% de impostos, quando a alíquota normal é de 17%. O Governo do Estado ofereceu ainda linhas de créditos aos cooperados por meio do MT Fomento. Mesmo legalizada, com CNPJ e inscrição estadual, e reconhecida pelo governo estadual, a Coocomp teve o chamado “Radar” – senha necessária para as compras no exterior – negado pela Receita Federal.

O movimento de legalização ganhou repercussão nacional e fez com que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criasse a Medida Provisória (MP) nº 380 estabelecendo o Regime de Tributação Unificada (RCU) para a importação de mercadorias adquiridas no comércio do Paraguai. A MP foi transformada em projeto de lei, já aprovado no Congresso Nacional. Agora, resta apenas a normativa da Receita Federal.

“A legalização vai favorecer todos os setores envolvidos no ciclo de comércio desses produtos. O consumidor, que passará a adquirir produtos com mais qualidade e garantia. Os comerciantes, que vão ter mais controle da concorrência. E o governo, que mesmo com alíquota diferenciada, vai aumentar a arrecadação do Estado”, avalia Brito.

“Acredito que nossa luta, que começou há pelo menos 15 anos, após a nossa expulsão do Centro de Cuiabá, está a um passo da vitória”, comenta Misael Galvão, presidente da Associação dos Camelôs.