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Sexta-feira, 09 de agosto de 2024

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Mandado de Segurança

A Frente Parlamentar da Agropecuária bate à porta do ministro do STF Luis Roberto Barroso na próxima segunda-feira. Na pauta: Mandato de Segurança da Frente Indigenista contra a PEC 215/00 e julgamento dos embargos declaratórios da PET 3388/RR (Raposa Serra do Sol). A FPA defende que o Congresso Nacional possa também participar do processo de homologação (aprovação e ratificação) das monocráticas demarcações conduzidas pela Funai e que esses processos demarcatórios sejam democráticos e transparentes
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