A audiência pública, realizada nesta tarde (29), para debater a situação dos populares ‘sacoleiros’ e ‘camelôs’ falhou no principal objetivo: os representantes da Receita Federal não foram ao encontro, e, portanto, continuam sem respostas às perguntas sobre a demora em normatizar a Lei 11.898, que legaliza o trabalho dos vendedores informais, já foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contudo, a reunião ainda sinalizou mais um impasse no processo. Empresários e ‘sacoleiros’ não entram em acordo com relação a quem pode ou não aderir à nova taxa unificada de tributação que será implantada com a normatização da Lei dos Sacoleiros.

Os vendedores informais reclamam que a lei prevê amparo a todo empresário que possuir faturamento mensal de R$ 36 mil. Segundo eles, isso poderia levar oportunistas com maior capital para o ramo. Fato que poderia ser o fim definitivo da classe, ou levar a informalidade total do setor.

“Queremos ser o que somos: camelôs. Não queremos ser empresários. É preciso que a lei olhe para isso com atenção”, declarou Soraya Nunes, de 27 anos, presidente da Associação de Camelôs de Tangará da Serra. A ‘sacoleira’ explica que a classe quer apenas o direito de ir e vir e pagar os devidos impostos sem a humilhação a qual estão sujeitos na atual ilegalidade.

Soraya conta que o setor está passando por um momento crítico. Segundo ela, há três anos os ‘sacoleiros’ de Tangará locavam três ônibus por vez para realizar viagens ao Paraguai. Lá faziam as compras e voltavam sem muitas dificuldades. Contudo, com o aumento do rigor da fiscalização, não foram poucas às vezes em que perdeu todo o capital de compra e passou alguns dias na prisão. A vendedora presta serviços comunitários e pagamento de cestas básicas por ‘descaminho de mercadoria’.

Já Roberto Perón, presidente da Junta Comercial, acredita que os ‘sacoleiros’ precisam entender que são empreendedores como qualquer outro. Segundo ele, a possibilidades da formalização sem nenhum custo, prevista na Lei Complementar 128, e os benefícios do microempresário filiado ao ‘Super-Simples’ são o suficiente.

“A lei é clara para todos. Se você tem medo de se formalizar tem que deixar de ser empreendedor”, afirmou Perón, que enfatiza o fato de que eles terão toda documentação de forma gratuita. Medida que ele considera totalmente valida, em conjunto a alíquota reduzida a quem importa do Paraguai.