A equipe de fiscalização da Secretaria de Transporte e Trânsito do Município – Setrat trabalha para coibir a prática irregular de definição de estacionamento exclusivo para clientes de farmácias em Rondonópolis. A primeira medida adotada neste sentido foi a de retirada da sinalização vertical e horizontal, como pintura do meio-fio em amarelo e placas indicando estacionamento de farmácia por 15 minutos.

A ação comandada pelo secretário Argemiro Ferreira cumpre as determinações da Lei 7.762/2013 que torna obrigatória a fiscalização, orientação e notificação dos empresários que adotarem medidas desse gênero. O gerente do Núcleo de Operação e Fiscalização da Pasta, Marcelo de Oliveira Nascimento, alerta que quem persistir na prática irregular fica sujeito a multas de até 300 UFR. O que representa o valor de R$ 714,66.

Marcelo Nascimento explica que a prática dos empresários do ramo farmacêutico contraria as normas do Código Nacional de Trânsito – CNT que proíbe tais iniciativas. Ele esclarece ainda que a Lei Municipal 6.511/2010 que regulamentava o procedimento foi revogada com a entrada em vigor da Lei 6.916/2011 do Rotativo Rondon.

Em obediência à legislação, a equipe da Setrat fiscaliza as práticas irregulares de rebaixar meio-fio sem autorização; implantar placas de sinalização para demarcar rotatividade de estacionamento em meio-fio, vias públicas e estabelecimentos; e criar reservas de estacionamento com cones ou outros dispositivos. Os agentes estão atentos para coibir também a instalação irregular de placas de propaganda nas vias públicas.

Numa segunda etapa a fiscalização vai ser estendida também aos postos de combustíveis que adotam a prática irregular de rebaixar toda a extensão de calçamento. Marcelo explica que só podem ser rebaixados os espaços para uma entrada e uma saída de veículos. O gerente acrescenta que a lei determina que sejam mantidos cinco metros de calçadas em cada lado da esquina dos postos de combustíveis.

Paralelo à fiscalização de estacionamento em farmácias e outros estabelecimentos, a equipe da Setrat intensifica também a fiscalização do tráfego de carretas no perímetro urbano e os serviços de táxi e moto-táxi.