Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 273/08 que define áreas de relevante interesse público da União as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas. De autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), o PLP determina a livre locomoção de pessoas e mercadorias pelas passagens.

Segundo o autor da proposição, a intenção é incentivar o progresso e o desenvolvimento de estados brasileiros. Fagundes afirma que é difícil sair ou entrar em algumas regiões do país tendo que desviar completamente de uma reserva indígena. Atualmente, a Constituição declara nulos os atos que visem o domínio de terras indígenas ou à exploração de suas riquezas.

Já aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o PLP não tem o objetivo de descaracterizar as reservas indígenas ou desmatar, apenas viabilizar a construção destas passagens, argumenta Wellington. “Não temos interesse de evitar as demarcações, muito pelo contrário, nós defendemos que as reservas sejam demarcadas para não haver nenhum conflito”, explica.

Se aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o projeto segue para analise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.