A Câmara Municipal de Cuiabá admitiu que está com repasses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS atrasados, mas considera isso ‘normal’. A falta dos repasses por parte da Câmara pode gerar a inclusão do Município no Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e bloquear a destinação de qualquer tipo de verba federal à Prefeitura, dentre elas o Fundo de Participação dos Municípios.

Segundo o secretário de Comunicação da Câmara, Rodrigo Rodrigues, legalmente cabe à Prefeitura fazer a renegociação da dívida e de acordo com ele ainda hoje a assessoria jurídica da Câmara deve sentar com o procurador Rogério Gallo e acertar a questão.

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O secretário não soube informar o valor exato devido em INSS pela Câmara, mas adiantou que o repasse será feito pela Prefeitura de Cuiabá e o valor abatido no montante que o Executivo tem a repassar ao Legislativo referente ao duodécimo, que está estimado em R$ 2.477 milhões.

“Esse atraso é normal, mas quem tem legitimidade para negociar a dívida é o procurador do Município. Então o procurador da casa vai sentar com o procurador do município ainda hoje para acertar essa situação e depois esse dinheiro vai ser abatido no duodécimo. Isso é praxe”, sustentou Rodrigues.

A estimativa é que dívida com a Previdência ultrapasse R$ 1 milhão. No início do ano a Câmara já havia atrasado os repasses da Previdência e ameaçado o bloqueio dos repasses federais à Prefeitura. Naquela oportunidade também foi feita uma negociação para desconto dos valores devidos nos repasses do duodécimo.

O fato é que há tempos o Legislativo Municipal anda mal das pernas com relação ao seu financeiro. Recentemente, o presidente decisão da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), anunciou a demissão de mais de 150 servidores comissionados para assegurar o pagamento do 13º salário e ainda fazer frente às demais despesas. 

A justificativa para os cortes não soou como convincente para alguns especialistas em contabilidade trabalhista que afirmam ao Olhar Direto que mantendo ou demitindo o trabalhador, de qualquer forma, o empregador tem missão legal de honrar as obrigações trabalhistas. No caso de demissão, paga-se o 13º e as férias proporcionais ao período trabalhado, o que geraria despesas do mesmo jeito.