A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Procon Estadual, iniciou os preparativos para o dia de Mobilização Nacional em favor do projeto de lei que prevê o fortalecimento do órgão de defesa do consumidor. O ato acontece nesta quinta-feira (28). A proposta foi apresentada no dia 19 de novembro à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e pode ser votada na próxima semana.
Conforme a superintendente do Procon-MT e presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Gisela Viana, o projeto traz importantes avanços em benefício dos consumidores, como a criação de medidas corretivas que poderão ser aplicadas pelo órgão fiscalizador. “Com sua aprovação, os Procons poderão determinar a troca imediata ou reparação quando o produto apresentar vício; a devolução da quantia paga pelo consumidor ao ser constatada cobrança indevida; e prestação adequada de informações requeridas pelo consumidor, entre outras medidas”, explica.
Para o secretário da Sejudh, Luis Antônio Pôssas de Carvalho, fortalecer os Procons é fundamental. “Existem mais de 700 unidades de Procons em todo o Brasil, que atendem cerca de 10 milhões de consumidores. Em Mato Grosso, uma das metas é, cada vez mais, levar o órgão fiscalizador para o interior e fazer com que todos os consumidores tenham seus direitos garantidos”.
Durante o dia de Mobilização Nacional, o Procon Estadual vai promover atividades na tentativa de sensibilizar a sociedade e o Poder Legislativo sobre o tema. “O objetivo é que o consumidor entenda o que está sendo proposto e apoie a nossa luta. Defender a aprovação do Projeto de Lei 5196/2013 é defender o consumidor brasileiro”, frisa a superintendente do Procon-MT.
Os Procons também encaminharão uma carta solicitando apoio às lideranças políticas, deputados e senadores de seus Estados. A mobilização nacional foi deliberada por representantes de Procons de todo o país, durante reunião da ProconsBrasil, que aconteceu no dia 20 de novembro, em Brasília.
Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E, para formalizar reclamações, o órgão atende em sua sede estadual na avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13h às 19h, e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, e aos sábados das 07h30 às 12h.
