O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso informou ter instaurado recentemente inquérito civil público para “fiscalizar irregularidades supostamente cometidas pela Receita Federal no acesso de pessoas com deficiência à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis, em decorrência da criação de restrições indevidas”.
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