Aguarda análise da comissão de assuntos econômicos do Senado projeto para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributário indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas. O projeto de lei, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), também exclui a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido na declaração do Imposto de Renda. Caso seja aprovada na comissão, a proposta, que já tem parecer favorável, deverá ser enviada à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.
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