Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso rejeitou, na sessão plenária desta quinta-feira (9), a prestação de contas anual, relativas ao exercício de 2006, do diretório regional do Partido Trabalhista Nacional (PTN). Embora o partido tenha apresentado tempestivamente a prestação de contas, em 23 de fevereiro de 2006, vários documentos elencados no artigo 14 da Resolução TSE nº 21841/2004 não foram apresentados.

Em parecer conclusivo, a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE opinou pela rejeição da prestação de contas em razão da ausência de três ítens: 1º documentação relativa às doações estimáveis em dinheiro; 2º esclarecimentos sobre a quem coube arcar com as despesas com a elaboração da prestação de contas, incluindo o serviço prestado pelo contar; e 3º livros contábeis (diário e razão) relativos ao exercício em pauta. O partido foi comunicado à se manifestar mas deixou transcorrer o prazo. A decisão plenária acompanhou o voto da juíza relatora, Adverci Rates Mendes de Abreu, e os pareceres técnico e ministerial pela rejeição das contas.

De acordo com a relatora, não merece aprovação a prestação de contas anual de partido político que não atenda aos requisitos exigidos pelas normas legais, principalmente quando estiverem ausentes os documentados apontados pela Coordenadoria de Controle Interno. "Os partidos políticos, conquanto sejam pessoas jurídicas de direito privado, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir à Justiça Eleitoral o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, a teor do disposto no artigo 30, "caput", da Lei Federal n.º 9.096/95, ainda mais quando são destinatários de recursos advindos do Fundo Partidário, entre os quais situam-se dotações orçamentárias da União (artigo 38, inciso IV, Lei 9.096/95), ou seja, verbas públicas", explicou em seu voto a relatora.