Humberto Bosaipo renunciou à vaga de conselheiro do TCE, em dezembro de 2014
Está por poucos dias uma decisão da Assembleia Legislativa que revoga a Emenda Constitucional que alterou as regras para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta forma, em breve a discussão sobre quem irá ocupar a vaga do conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou em dezembro de 2014, tende a voltar à baila. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já foi apresentada à Mesa Diretora da Casa por lideranças partidárias, mas ainda não começou a tramitar, porque aguardava que fossem definidas as comissões. Na prática, a PEC que os deputados avaliam revogar é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Nacional dos Auditores de Contas (Audicon) e que resultou em uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia dos deputados é revogar a Emenda para que a Adin perca o objeto e seja arquivada. O interesse se deve ao fato de esta vaga, antes ocupada por Bosaipo, ser da cota de indicação do Legislativo.
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