Os deputados estaduais José Carlos do Pátio (SD) e Wilson Santos (PSDB) questionaram os motivos dos deputados em não votar a íntegra da mensagem 45 do governador Pedro Taques (PDT), um projeto de lei que acaba com as proteções de sigilo adicionais às prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN), criadas pelo ex-governador Silval Barbosa ao fim de seu mandado, em dezembro de 2014, em artigos adicionados a lei 10.207.
Apesar de salientar que não havia um acordo para os deputados votarem o texto na íntegra enviado pelo governador, Wilson Santos deixou a entender a existência de um lobby empresarial contra o fim da lei de proteção. "Isso já efeito da CPI da Sonegação Fiscal. Esse é o projeto mais polêmico que passou nesta Casa até agora (neste governo). Não foi a reforma administrativa, não foi o bom pagador. Vejo empresários nos corredores da AL, almoços privados", pontuou o tucano, que é líder do governador Pedro Taques, na noite de terça-feira (14), na tribuna da Assembleia Legislativa.
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Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal, Zé do Pátio também questionou as motivações dos outros deputados, mas preferiu não sugerir a existência de lobby. "O governador cumpriu sua parte e mandou um projeto de lei para garantir mais transparência e permitir as investigações. Não entendo porque a própria base do governador não quer votar. Por que os deputados não querem fazer a parte deles? Querem que eu pare com a CPI?", disse o parlamentar, para depois subir a tribuna e ameaçar impedir outros projetos do Governo e serem votados caso não tivesse apoio da base governista.
O deputado Emanuel Pinheiro (PR) assumiu a defesa dos parlamentares que decidiram não votar a mensagem 45. Primeiro, ele questionou a necessidade da aprovação da lei para Zé do Pátio poder continuar as investigações e sugeriu a ele judicializar essas demandas. O republicano ainda afirmou que o parlamentar do Solidariedade estaria sendo usado pelo governador Pedro Taques e pelo secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, para aprovar um lei com "submarinos", nome dados a artigos "escondidos" com outras finalidade.
A 10.207
Com a aprovação de todos os deputados da época, Silva criou, além de uma cláusula a mais para proteger o sigilo fiscal, uma série de ritos, cada um com prazo de 20 dias prorrogáveis, para se conseguir informações. Na prática, isso impede os trabalhos da CPI que investiga a sonegação fiscal devido as prazos regimentais dos parlamentares serem curtos em relação ao tempo dos ritos, que podem levar mais de um ano.
Dilmar Dal'Bosco (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) chegaram a sugerir um substitutivo integral ao texto enviado pelo governador, mantendo apenas a supressão do sigilo adicional criado por Silval. No entanto, os ritos eram mantidos, tornando a alteração inócua. Para resolver o problema, Pátio, Wilson Santos e o presidente da AL, Guilherme Maluf, se reuniram ainda na noite de terça com o governador para negociar o envio de uma nova mensagem do Executivo.
