A Prefeitura de Várzea Grande corre contra o tempo para resgatar o seu banco de dados fazendário e imobiliário, levado pela empresa Nota Control, em rompimento de contrato, e voltar a arrecadar ainda nesta semana. “É situação extremamente grave, porque provoca prejuízo diário e que se percebe que a má fé é maior do que o respeito à municipalidade”, argumentou o secretário municipal de Gestão Fazendária, Cesar Miranda Lima, ao destacar que o rompimento do contrato cumpriu determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Mesmo com determinação do Poder Judiciário para que a empresa mantivesse os serviços em funcionamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil, durante o período de migração de dados, a Nota Control não obedeceu e tirou do ar. “Essa atitude tem acarretado transtornos e prejuízos ao erário público e ao contribuinte, já que a empresa tem por medida judicial ‘obrigação de se fazer’ a bem do serviço público”, citou César Miranda, para a reportagem do Olhar Direto.
 
Desde a semana passada, quem busca serviços no site da Gestão Fazendária  –www.issnetonline.com.br/varzeagrande/  –  não consegue sequer tirar uma nota, causando sérios prejuízos à prefeitura e aos munícipes.
 
A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária recebeu da Nota Control um HD com o banco de dados da municipalidade considerado “empastelado e de difícil codificação”. Por se apresentarem em formato confuso e de difícil entendimento, César Miranda determinou que seja feita uma perícia técnica.
 
“Na forma como nos foram enviados tais dados, levaremos semanas ou meses para organizar tudo. Se um contribuinte quiser tirar uma Nota Fiscal, não tem condições; ou se necessitar de uma simples certidão negativa, para participar de licitação, também não consegue. É prejuízo ao erário e ao cidadão”, justificou o secretário municipal.
 
César Miranda recordou que o imbróglio começou quando a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária começou a pagar a Nota Control exclusivamente pelos servidos prestados, devidamente atestados. Na seqüência, houve a ordem do TCE para mudar de empresa.
 
“A mudança cumpre determinação do Tribunal de Contas do Estado que verificou falhas e inconsistências no contrato com a empresa Nota Control, que prestava serviços à administração pública que havia sido celebrado no ano de 2014. A recomendação do TCE foi pela rescisão contratual”, alertou o titular da Gestão Fazendária.
 
Desta forma, a Prefeitura Municipal vai ingressar nesta terça-feira (27) com ação criminal contra a Nota Control. A medida só não foi adotada nesta segunda-feira (26) porque o Fórum de Várzea Grande está fechado, em decorrência do falecimento de uma funcionária.
 
César Miranda calcula que até a próxima quinta-feira (29), no máximo, a nova empresa estará operando em caráter de emergência. A Prefeitura de Várzea Grande arrecadou em média R$ 30 milhões por mês, nos últimos meses, mas corre o risco de ver o volume ser reduzido, no exercício fiscal de outubro de 2015.