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Segunda-feira, 12 de agosto de 2024

Notícias | Picante

Mudanças na reforma

Projeto da reforma tributária acatou diversas sugestões dos setores, mas ainda contém pontos que deixaram muitos insatisfeitos

Depois de muita discussão, o projeto de lei da Reforma Tributária acabou contemplando sugestões de diversos setores que participaram do debate – entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que fez 54 apontamentos ao texto da minuta apresentado pelo governo. Entre eles, a restrição dos decretos para legislar sobre o ICMS em Mato Grosso. Por outro lado, itens como a retirada da glosa do crédito não foram atendidos, e serão alvo de novo parecer da entidade. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa na última semana e a intenção do governo estadual é votá-lo ainda este ano. 
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