O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir alistamento eleitoral e direito ao voto a maiores de 16 anos que cumprem regime de internato.
“Pretendemos concretizar direitos consagrados, tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e que não vêm sendo observados pelo Estado brasileiro”, justificou o deputado.
Segundo o parlamentar, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 14, que o alistamento eleitoral e o voto constituem direito dos adolescentes maiores de dezesseis anos. A Carta Magna enumera ainda a cidadania entre os fundamentos da República e insere os direitos políticos no catálogo de direitos fundamentais.
Somando-se ao que determina a Constituição, complementa Bezerra, o Estatuto da Criança e do Adolescente posiciona as crianças e adolescentes como sujeito de direitos e prescreve a participação na vida política como aspecto integrante do direito à liberdade.
“Em que pesem tais garantias constitucionais e legais, o próprio legislador constituinte impôs certas restrições ao exercício do voto. Uma dessas restrições diz respeito à suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal da qual não caiba mais recursos, enquanto durarem seus efeitos”.
Aos adolescentes internos não foi imposta qualquer restrição ao seu direito de sufrágio, observa Bezerra, tampouco aos presos provisórios maiores de dezoito anos. “Contudo, em ambos os casos, o Estado brasileiro é contumaz no descumprimento dessas garantias constitucionais”, criticou.
Para o deputado, não existe motivo para que o Estado não atue no sentido de concretizar o direito constitucional dos que cumprem medidas sócio-educativas com privação da liberdade. “A não participação desses adolescentes na vida política do País tem as cores da inércia e desídia do Estado brasileiro”, afirmou.
Segundo o deputado, em vez de atuar na concretização desse direito fundamental o Estado tem se omitido, e acaba equiparando os adolescentes internados a presos condenados em definitivo.
Para a elaboração do projeto de lei, o deputado Carlos Bezerra se inspirou em artigo da juíza Juíza de Direito em São Paulo, Kenarik Boujikian Felippe, membro da Associação Juízes para a Democracia, sob o título “Voto do adolescente internado: mais um direito subtraído”.
