O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou que já está irritado com incompetência do Governo do Estado, a qual se reflete na demora para chegada de projetos importantes na Casa de Leis, como o Teto de Gastos, Reforma Tributária e Reforma Administrativa. Ele colocou praticamente todo secretariado na mesma condição de falta de competência e não quis nominar ninguém individualmente.

“Sim, claro, [estou irritado] com toda lentidão. Estamos com Estado parado e uma lentidão, uma inércia muito grande. Incompetência. Da equipe toda. O Governo é uma equipe”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (3).

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“Eu não falo mais nada. A lentidão do Governo está muito grande, não dá mais para falar nada. Então eu não falo mais nada. Essa reforma tributária era para dezembro e não vai até hoje. Já estamos no segundo semestre e não veio. Essa PEC era para vir em dezembro e não veio, a reforma administrativa... Em resumo, não veio nada e não saiu nada. A inércia do governo é tão grande que não dá para falar nada”, completou.

Nesta mesma tarde está prevista nova reunião para tratar do Teto de Gasto e Saúde Pública, de toda Mesa Diretora da AL com equipe do Governo. Botelho já ajudou na construção com outros Poderes para o avanço da PEC e agora deve ajudar o Governo com a devolução de R$ 80 milhões de recursos da Casa de Leis.

Ajuste fiscal

A PEC do Teto de Gastos é condição sine qua non para que Mato Grosso usufrua dos benefícios da Lei Complementar 156, mais conhecida como Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal. Sem a aprovação da PEC, Mato Grosso terá de honrar R$ 2 bilhões em dívidas com a União até dezembro de 2018. Com ela, fica isento e ganha fôlego para a sua recuperação fiscal.

Para se enquadrar na lei, a PEC de Gastos é essencial, assim como a reforma administrativa, com a fusão e extinção de órgãos do Poder Executivo. A Lei Complementar 156 trouxe regras inflexíveis sobre a negociação da dívida que os Estados e o Distrito Federal possuem com a União.  

E, nesse contexto, os estados devem formalizar a adesão a esse plano de recuperação fiscal através de lei, sendo imprescindível o reconhecimento da situação de desequilíbrio fiscal e financeiro, bem como reconhecer as medidas que deverão ser tomadas pelos Estados. Mato Grosso é um dos poucos estados cuja lei sequer chegou à Assembleia Legislativa para discussão. Mato Grosso do Sul, por exemplo, já votou e aprovou há meses.