O secretário de Estado de Fazenda, Rogerio Gallo, garantiu que os projetos de lei do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e a Reforma Tributária serão enviados ainda esta semana para a Assembleia Legislativa. Ambos, segundo o Executivo, são determinantes para que o Estado retome crescimento econômico.

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“Os textos estão finalizados. Nós vamos também encaminhar junto um projeto que cria uma nota fiscal cidadã, um incentivo para a educação fiscal. Lá em São Paulo pedem o CPF na nota, nós vamos ter um programa desse, que virá nesse pacote de leis. O governador assina e deve combinar com o presidente [Eduardo Botelho] de protocolar na quinta, mais tardar sexta-feira. Dessa semana não passa. Ajuda o cidadão e permite que o Estado se recupere”, afirmou o secretário.

O FEF implica na taxação de benefícios a empreendimentos contemplados por programas de desenvolvimento e isenção fiscal no Estado e, se aprovado, permitirá que o Estado transfira recursos de uma determinada área para outra, sem pressionar a Fonte 100, onde se concentram recursos arrecadados pelo Estado e com eles são feitos os repasses e pagamentos.

De acordo com Rogério Gallo, a proposta do presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM) de destinar 100% do FEF para a saúde, tendo um percentual 'carimbado' em lei para os hospitais filantrópicos, foi incluída no projeto.

A novidade é quanto ao envio da Reforma Tributária, empacada desde março do ano passado, prazo em que deveria ter sido enviado para análise da Assembleia Legislativa. Em 2016, a reforma foi adiada para que Governo e sociedade civil organizada pudessem ter um tempo maior para discutir o projeto.

No mês de fevereiro do ano passado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) retomou as discussões. Desde então, a equipe técnica do órgão, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), analisavam as sugestões já apresentadas anteriormente para elaborar a nova minuta, em substituição ao Projeto de Lei nº 463/2016, encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa no final do ano passado.

“A reforma tributária faz um arejamento da nossa legislação, uma simplificação. Portanto, é algo que vai melhorar a condição de competitividade do empresário. E tem outro aspecto importante: nós vamos diminuir o tamanho das multas. Existem multas que são desproporcionais, que chegam até 400% do valor da operação e nós vamos reduzir para algo em torno de 60% do valor do ICMS para as infrações mais graves”, explicou Rogério Gallo.

“Isso vale também para as operações pendentes. Se a pessoa tem uma multa que já esteja na Justiça, esse projeto de lei, quando for aprovado, ele poderá experienciar essa redução. É um incentivo para que as pessoas se regularizem em Mato Grosso”, acrescentou.