Sugestão de texto para lei a ser editada.... ( § 1 ° - Cabe ao PREFEITO a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem. § 2° - Cabe ao Servidor Publico Municipal, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. § 3° - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que emitiu, atender à solicitação. § 4° - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.)
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