A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto base do projeto de lei que permite a oferta de televisão a cabo pelas empresas de telefonia fixa, o que é proibido pela legislação atual.

Na semana que vem serão votados os destaques feitos pelos deputados, que poderão modificar alguns pontos. O projeto ainda terá que ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ser enviado ao Senado.

Apesar de permitir que as teles ofertem TV a cabo, o texto limita a participação das operadoras a 30% do controle de empresas de radiodifusão ou de produção de conteúdo. As teles também não podem adquirir direito de imagens de eventos de interesse nacional como Copa do Mundo ou Olimpíadas nem comprar direitos de obras ou contratar atores, a não ser para produção de peças publicitárias.

Cotas

O projeto estabelece ainda cotas para a transmissão de conteúdo nacional na televisão por assinatura. Os canais terão que transmitir pelo menos 3 horas e 30 minutos de conteúdo brasileiro em horário nobre por semana. Os pacotes oferecidos aos assinantes terão obrigatoriamente um canal para veiculação exclusiva de conteúdo brasileiro e um canal nacional de jornalismo e terão que incluir os canais da TV aberta.

Outra restrição é em relação à publicidade, que não poderá exceder, em cada canal, 12,5% das horas de programação diária nem 20% de cada hora.